Legislação

Portaria 3523/MS

As normas estipuladas nessa portaria indicam os procedimentos e regras de limpeza de dutos de ar e manutenção de ar condicionado, também estabelece o que é o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).

Adotado para o sistema de climatização, este Plano deve conter a identificação do estabelecimento que possui ambientes climatizados, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de interesse, conforme especificações contidas no Anexo I do Regulamento Técnico e NBR 13971/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Para mais informações acesse o site: https://anvisa.gov.br/legis/portarias/3523_98.htm

RE 09

Outra das normas a ANVISA que propõe a melhoria da qualidade do ar que circula nos ambiente que possuem refrigeração por meio de aparelhos de ar condicionado. Essa resolução complementa a Portaria 3.523/MS pois auxilia os técnicos para a melhor forma de prestar serviços de manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado informando sobre a periodicidade, parâmetros técnicos e limites aceitáveis.

Essa resolução tem como metas:

1. Estabelecer critérios que informe a população sobre a qualidade do ar interior em ambientes climatizadosartificialmente de uso público e coletivo, cujo desequilíbrio poderá causar agravos a saúde dos seus ocupantes;

2. Instrumentalizar as equipes profissionais envolvidas no controle de qualidade do ar interior, no planejamento,elaboração, análise e execução de projetos físicos e nas ações de inspeção de ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.

Para mais informações acesse: https://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/re/09_03_1.pdf

Lei 4.192 RJ

Essa Lei torna obrigatória a limpeza de dutos de ar condicionado pelo menos uma vez ao ano, para fazer com que os indivíduos se comprometam a limpar pelo menos uma vez ao ano seus equipamentos de ar condicionado.

De acordo com os primeiros artigos da legislação estadual do Rio de Janeiro:

Art. 1º - É obrigatória a realização anual de limpeza geral nos aparelhos de ar condicionado e nos dutos de sistemas de ar refrigerado central, de todos os prédios públicos e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A fiscalização da realização da limpeza anual será efetuada pela Secretaria de Saúde.

Para mais informações acesse o site: https://www2.rio.rj.gov.br/governo/vigilanciasanitaria/legislacao/leiestadual4192.pdf

NR-09

Essa Norma Regulamentadora visa a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores em relação a possíveis riscos ambientais.

Estabelece o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Constitui a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Para mais informações acesse: https://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/05/mtb/9.htm

Lei 6.514

É a base da NR – 09, refere-se à segurança e medicina no trabalho.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Entre outras providências essa lei é responsável por incumbir o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Para mais informações acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6514.htm

Lei 6.437

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Essa lei, entre outras providências,estabelece as punições de quem infringe as Leis da legislação sanitária do país.

Segundo o Art. 3º: O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

Para mais informações acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6437.htm